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CNJ determina aplicação da correção monetária pelo IPCA-E nas condenações da Fazenda Pública a partir de 2009

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que a Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão aplique a correção monetária pelo IPCA-E nas condenações da Fazenda Pública a partir de 2009. A Corregedoria tinha editado um Pr ... Continuar lendo
14/09/2021 (00:00)
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