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Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental

Para o colegiado, o erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais.​​​ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especial ... Continuar lendo
01/07/2020 (00:00)
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