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Processo Judicial Eletrônico será obrigatório para 26 unidades judiciárias a partir deste sábado, 17

Após a data, fica proibido o peticionamento por meio físico. O peticionamento no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatório no âmbito das competências cíveis em 26 unidades judiciárias do estado a partir deste sábado (17/10). A expansão do PJe foi aprovada pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) e determinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, por meio do Ato Normativo nº 89/2020. Após a data, além das unidades judiciárias onde já tramita o PJe, também fica proibida a interposição por meio físico, salvo exceções legais, para as seguintes Varas: 1ª Vara de Afonso Cláudio; Vara Única de Águia Branca; 1ª Vara de Alegre; 1ª Vara de Anchieta; 1º e 2º Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz; 1ª Vara e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco; 1ª Vara Domingos Martins; Vara Única de Ecoporanga; 1ª Vara de Guaçuí; Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Guarapari; Vara Única de Ibatiba; 1ª Vara de Ibiraçu; Vara Única de Iconha; 1ª Vara de Itapemirim; Vara Única de João Neiva; 1ª Vara de Iúna; Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Linhares; Vara Única de Marechal Floriano; 1ª Vara de Mimoso do Sul; Vara Única de Pinheiros; 1ª Vara de Pancas; Vara Única de São José do Calçado; 1ª e 2ª Varas Cíveis de São Mateus. Segundo o Ato Normativo nº 89/2020, que tornou facultativo o uso do sistema nessas unidades entre 31 de agosto e 16 de outubro, fica vedado, ainda, o peticionamento de matéria persa da implantação ou em unidade em que o sistema ainda não foi implantado. Acesso ao Sistema PJe O acesso ao PJe por advogados é feito diretamente no sistema, com o uso de certificado digital e assinatura do Termo de Compromisso eletrônico disponibilizado no primeiro acesso. A aquisição do certificado digital e do dispositivo criptográfico portátil caberá ao usuário ou à instituição à qual estiver vinculado. Para órgão municipal, estadual e federal, e suas entidades da administração indireta, Ministério Público e Defensoria, o acesso é feito mediante credenciamento por formulário próprio, disponível no endereço eletrônico a seguir: http://www.tjes.jus.br/pje/1o-grau/formularios-para-atuacao-em-1o-grau/ Outros órgãos vinculados, como autarquias e fundações públicas, deverão informar se a Procuradoria também os representa; caso contrário, o órgão vinculado deverá preencher formulário próprio. E após o cadastro, o usuário não deve se esquecer de habilitar o recebimento de citações, intimações e notificações eletrônicas pelo sistema nos dois links abaixo, pois no PJe, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, acontecem por meio eletrônico. 1º Grau: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/login.seam Turma Recursal/Tribunal de Justiça: https://sistemas.tjes.jus.br/pje2g/login.seam Vitória, 16 de outubro de 2020     Informações à Imprensa Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES Texto: Elza Silva | Maira Ferreira Assessora de Comunicação do TJES www.tjes.jus.br
16/10/2020 (00:00)
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