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STF: Norma do AM que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, que é constitucional norma do Estado do Amazonas que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da realização de ... Continuar lendo
12/01/2021 (00:00)
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